A publicação da Portaria nº 1.115 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 25 de junho de 2026, alterou o Crédito do Trabalhador, empréstimo consignado para profissionais celetistas. A regulamentação define o uso de garantias mediante autorização prévia do empregado e modifica os procedimentos de cálculo e desconto do consignado na rescisão do contrato de trabalho. O tema exige cuidado de bares e restaurantes, que segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, registraram 119.498 admissões em junho de 2026 e saldo de 35.602 vagas no primeiro semestre. Apesar do avanço de 5,2% nas vagas formais, os desligamentos subiram 3,9% no semestre e o tempo médio no emprego caiu de 14,7 meses para 12,3 meses. “Um setor que contrata e desliga trabalhadores nessa proporção tem que estar muito atento a essa portaria”, alerta Luiz Henrique do Amaral, advogado e consultor jurídico da Abrasel.
Quais garantias valem no acerto rescisório?
Amaral explica que “toda vez que um contrato termina, o estabelecimento pode precisar lidar com o desconto das garantias vinculadas ao consignado, e isso exige atenção redobrada dos empresários e de quem cuida da folha de pagamento”. Segundo o advogado, pela nova norma, quando houver autorização prévia e previsão contratual, até 35% das verbas rescisórias devidas podem ser utilizadas como garantia da operação, independentemente do motivo do desligamento. Além disso, a regra permite comprometer até 10% do saldo do FGTS para optantes do saque-rescisão em demissões sem justa causa, despedida indireta, culpa recíproca ou força maior. Nessas mesmas modalidades de término de vínculo, o colaborador pode ceder até 100% da multa do FGTS, seja ele optante pelo saque-rescisão ou pelo saque-aniversário. Entretanto, a retenção não ocorre de maneira integral sem antes respeitar os limites legais e o saldo remanescente.
Como o RH deve calcular descontos?
Desde 23 de julho de 2026, após o período de transição do governo, o departamento pessoal deixou de descontar apenas a parcela mensal da competência do desligamento. Agora, o empregador precisa acessar o Portal Emprega Brasil para verificar a existência de contratos ativos, o saldo devedor atualizado e o percentual de garantia autorizado pelo trabalhador. O sistema de folha deve calcular a retenção sobre as verbas elegíveis, registrar a operação no eSocial e efetuar o recolhimento por meio da guia do FGTS Digital. O saldo devedor total funciona apenas como teto da obrigação, exigindo que o abatimento respeite os valores disponíveis na rescisão e as normas vigentes. Como falhas na retenção ou no repasse geram penalidades administrativas, civis e penais, os estabelecimentos devem alinhar urgentemente suas rotinas com contabilidades e fornecedores de software.
