Multas da NR-1 podem comprometer a viabilidade de PMEs

A partir de 26 de maio de 2026, as empresas brasileiras encerram o período de fiscalização educativa e passam a responder plenamente pelas determinações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A atualização da norma exige que os fatores de risco psicossociais sejam formalmente identificados, avaliados e integrados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Na prática, quadros de burnout, ansiedade, assédio e sobrecarga de trabalho deixam de ser questões apenas de bem-estar e passam a compor a responsabilidade legal direta das organizações.

O desrespeito às novas regras pode gerar multas administrativas que variam de R$ 4 mil a R$ 7 mil por infração, mas o risco financeiro mais agudo reside na esfera judicial. Com a visibilidade trazida pela norma, espera-se um aumento expressivo em ações trabalhistas motivadas por adoecimento mental. Sentenças condenatórias podem ultrapassar a marca de R$ 100 mil por caso, um valor que, acumulado, possui o potencial de inviabilizar a operação de empresas de médio porte que ainda não estruturaram seus canais de prevenção.

Caio Cruzeiro, diretor da Vitaryon e especialista no setor, adverte que as médias empresas, com contingentes entre 100 e 500 colaboradores, são as mais expostas a esse cenário de vulnerabilidade. Enquanto grandes corporações contam com orçamentos robustos para governança e compliance, muitas PMEs ainda operam em um estágio de negação sobre a gravidade do tema. O executivo aponta que "uma empresa de pequeno ou médio porte, que responda a três ou quatro processos de R$ 100 mil cada um, pode até quebrar caso sofra condenações".

Como mitigar os riscos jurídicos e operacionais?

A adequação à NR-1 exige um método estruturado que combine tecnologia e expertise humana, superando a visão simplista de que benefícios isolados, como auxílio-academia, resolvem a saúde mental. O processo deve iniciar por um diagnóstico de maturidade organizacional, seguido pela aplicação de ferramentas validadas cientificamente, como o questionário COPSOQ (Copenhagen Psychosocial Questionnaire). Essa abordagem permite identificar as 13 dimensões de saúde mental da equipe de forma anônima e precisa, gerando dados auditáveis para a empresa.

Além do diagnóstico, o fortalecimento das lideranças contra as chamadas "microagressões" é um pilar essencial da nova conformidade. Muitas vezes, o adoecimento resulta de ações veladas, como a exclusão de colaboradores de decisões importantes ou a ausência sistemática de feedbacks assertivos. Treinar gestores para identificar gatilhos de risco e adotar a comunicação não violenta não é apenas uma ação de desenvolvimento, mas uma medida de proteção jurídica que demonstra o esforço da companhia em prover um ambiente saudável.

A implementação de canais de denúncia, ouvidorias e trilhas de treinamento contínuo são ações que contam pontos em eventuais auditorias do Ministério do Trabalho. Ter esses processos documentados prova que a empresa cumpre com suas obrigações de segurança e medicina do trabalho, assim como já ocorre com o uso de EPIs em ambientes industriais. O foco deve ser a criação de um plano de ação integrado que reúna as iniciativas existentes e proponha novas frentes baseadas na realidade dos riscos psicossociais detectados.

Qual o impacto da cultura na saúde financeira?

Empresas resilientes entendem que a cultura organizacional não se transforma de forma imediata e, por isso, não devem aguardar o prazo final de maio para iniciar a adequação. A explosão de licenças por transtornos mentais em 2024, com um aumento de 68% nos registros de ansiedade e burnout, demonstra que a prevenção tornou-se um imperativo econômico. Investir em saúde mental agora é, fundamentalmente, uma estratégia para reduzir o absenteísmo, o presenteísmo e a rotatividade que drenam a produtividade brasileira.

O reconhecimento de que o assédio e a toxicidade são riscos gerenciais é o primeiro passo para a maturidade corporativa exigida pela NR-1. Ao colocar um "holofote" sobre o tema, o governo federal força o mercado a sair da negação e encarar o diagnóstico de seus ambientes internos. A governança baseada em dados psicossociais permite que o RH antecipe conflitos e ajuste a demanda de trabalho antes que ela se converta em um passivo judicial irreparável ou em uma tragédia humana.

Para PMEs, a recomendação é começar pelo básico: auditar o nível de maturidade em saúde mental e estabelecer uma comunicação transparente sobre as metas e prioridades. A segurança psicológica é o que permitirá que a transição para a obrigatoriedade da NR-1 ocorra sem traumas operacionais. Em última análise, a nova norma regulamentadora é um chamado para que a liderança compreenda que o custo da negligência é, hoje, muito superior ao investimento em prevenção e acolhimento estruturado.